As garantias do contraditório e da ampla defesa não são absolutas quando considerado este feição do urgência do pedido liminar, será facultado o relator despachar a medida previamente da oitiva DE partes interessadas. § 5º A lei determinará medidas para que ESTES consumidores sejam esclarecidos acerca Destes impostos que https://ricardodkhkd.spintheblog.com/30540199/a-regra-de-2-minutos-para-politica